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O caso foi levado ao Judiciário pelo Ministério Público de São Paulo

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A decisão, por maioria, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

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Ela só é válida se todas as partes tiverem ciência do ato

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Advogada Ariadne Luz Esclarece sobre o assunto

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Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar

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Essa será a alíquota padrão, aplicada aos bens e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado

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