STF mantém partilha de 25% dos royalties de petróleo aos municípios

Decisão foi julgada nesta quarta-feira (9), por 8 votos a 1

[STF mantém partilha de 25% dos royalties de petróleo aos municípios]

FOTO: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os estados produtores de petróleo serão obrigados a repassar cerca de 25% dos royalties para todos os municípios dos territórios. A decisão foi votada nesta quarta (9), por 8 votos a 1.

A lei 7.990/1989 era questionada no STF desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava que não cabia ao âmbito federal o estabelecimento da distribuição dos royalties entre os municípios. 

De acordo com o ministro Edson Fachin, a legislação é competência federal, pois "“é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”, disse.

Atualmente, além da distribuição dos benefícios aos produtores de petróleo, a determinação prevê a partilha de 25% dos royalties dos estados produtores de petróleo aos municípios do seu terrítorio. A divisão foi estebelecida a partir dos mesmos critérios utilizados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


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